A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e a 39ª Subseção da OAB estão unidas para cobrar providências diante das denúncias contra a Faculdade Panamericana (FAPAN), que tem unidade na cidade. Estudantes relatam práticas abusivas como cancelamento indevido de matrículas, bloqueio de provas, falhas na emissão de boletos e retenção de documentos acadêmicos.

O presidente da Câmara, vereador Danilo Lima (Podemos), enviou ofício à mantenedora da FAPAN, a UNIESP, exigindo esclarecimentos e medidas imediatas. Segundo ele, é dever da instituição garantir o acesso à educação de forma transparente, sem penalidades abusivas. “Mesmo instituições privadas estão sujeitas à legislação e à fiscalização pública quando há afronta a direitos fundamentais. A Câmara está vigilante e atuante para garantir que os alunos não sejam prejudicados por erros administrativos ou práticas abusivas”, afirmou.

A OAB-SBC, presidida por Dr. Luiz Ricardo Biagioni Bertanha, também notificou formalmente a FAPAN, relatando graves violações de direitos estudantis. A entidade aponta inadimplência forçada por erros nos boletos, perda de bolsas e financiamentos, além da retenção de diplomas, inclusive de ex-alunos.

A Ordem solicitou a reversão de matrículas canceladas, emissão de documentos acadêmicos e suspensão de sanções por inadimplemento. A OAB também informou que o caso será levado ao Ministério Público, ao MEC, à SERES e ao Conselho Estadual de Educação, além da possibilidade de ação judicial caso não haja solução.
“A OAB cumpre seu dever constitucional de zelar pelos direitos fundamentais, e o direito à educação não será tratado como mercadoria em liquidação”, disse o presidente da subseção, Dr. Bertanha.

A articulação entre Câmara, OAB e Ministério Público busca garantir uma resposta efetiva. O promotor de defesa do consumidor da cidade já acompanha o caso.