DIADEMA APOSTA EM ANÁLISE JURÍDICA E CONCILIAÇÕES PARA DIMINUIR INADIMPLÊNCIA
Município adequou legislação e já realizou, em 2025, quatro mutirões, que resultaram em R$ 1,14 milhões em acordos da dívida ativa
A Prefeitura de Diadema vem adotando ações mais robustas para diminuir o número de inadimplentes com o município, bem como o montante de recursos em débitos. Para isso, atua em quatro frentes: adequação da legislação municipal, Programa de Regularização de Débitos Fiscais (Refis), mutirões de conciliação e inscrição de mais de R$ 300 milhões em dívida ativa.
A primeira delas é o Refis, voltado para quem possui débitos pendentes e que permite o parcelamento com descontos de juros e multas. O programa teve início em maio deste ano e, após prorrogação, findará em 15 de dezembro. Podem ser parcelados débitos como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outros tributos municipais.
A projeção é arrecadar R$ 40 milhões e, até o momento, entraram para os cofres públicos R$ 9,06 milhões. O principal benefício do Refis é regularizar a situação de uma forma menos gravosa para o contribuinte.
Quando a dívida não é renegociada, pode ser inserida na Dívida Ativa. Neste ano, foram inscritos mais de R$ 300 milhões na Dívida Ativa. A partir de então, é possível adotar cobranças mais incisivas como protesto, publicização da dívida com inclusão no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)/Serasa e execução fiscal (processo jurídico) e, quando ajuizado, risco de bloqueio e penhora de bens.
Entretanto, o objetivo da Prefeitura é fazer com que o devedor sane a pendência e não apenas impor sanções. Por isso, o serviço de Conciliação Tributária, também ligado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, orienta o contribuinte, esclarece dúvidas e busca possibilidades de soluções compatíveis com o devedor.
Mutirões – Desde maio, foram realizados quatro mutirões de conciliação para inadimplentes do erário municipal, o que resultou em acordos da dívida ativa. “Selecionamos 569 devedores, por perfil e valor de dívida, e convocamos para participar desses mutirões. Realizamos 96 audiências e firmamos 62 acordos, que resultou em R$ 1,14 milhões negociados.”, explicou o responsável pela Divisão de Procuradoria de Dívida Ativa, procurador Dr. Guilherme Novaes.
Os débitos devem entrar nos cofres públicos em até um ano, de acordo com o parcelamento de cada devedor. Até o final do ano, serão realizados ainda mais quatro mutirões.
Lei – Todas as ações foram possíveis graças à mudança na legislação municipal, por meio da Lei complementar nº 565 de maio de 2025, que transferiu o setor de Dívida Ativa para a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), tornando o processo de renegociação fiscal, inscrição na Dívida Ativa, mutirões de conciliação e gerenciamento de conflitos judiciais mais robusto.
“Essa mudança veio como uma adaptação do que nossa constituição estadual previa e outros municípios vinham fazendo. Com isso, adequamos nossa atuação à Constituição do Estado e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, que entende que esse serviço deve ficar dentro da Secretaria de Assuntos Jurídicos ou da Procuradoria”, ressalta Novaes.
Para a secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Denise Ventrici, as alterações trouxeram maior segurança jurídica para as ações da Prefeitura. “É um trabalho que perpassa por uma análise jurídica realizada pela Procuradoria, que verifica as legislações municipais específicas, analisa os tipos lançamentos tributários e interrupção de prescrição”, afirma. A íntegra da lei pode ser conferida em https://arquivosanexos.diadema.sp.gov.br/arquivos_diario_oficial/publicacoes/2025/1010/26052025_DOE_Diadema_882.pdf.
Onde procurar – Quem tiver dívidas com o município, pode checar o valor do débito, fazer uma simulação e já realizar o parcelamento direto no site da Prefeitura https://portal.diadema.sp.gov.br/financas/Refis/, munido do número de inscrição imobiliária, mobiliária ou contribuinte geral. Mais informações sobre o Refis em https://portal.diadema.sp.gov.br/diadema-prorroga-programa-de-refinanciamento-de-dividas-ate-dezembro/.
A Central de Atendimento também atende com agendamento prévio pelo site https://www.poupatempo.sp.gov.br. A terceira via são os mutirões de conciliação com contribuintes previamente selecionados para atendimento presencial na Secretaria de Assuntos Jurídicos.