COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS; ENTENDA
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a
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