Procuradoria-geral do município exige programa da empresa para minimizar danos à população; processo pede ainda condenação por danos morais coletivos

A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Procuradoria-geral do município, entrou com uma ação civil pública exigindo que a concessionária Enel apresente formalmente um plano de ação emergencial para casos de eventos climáticos na cidade. A ação destaca que a comunicação sobre esse plano é uma obrigação da empresa, conforme atos normativos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A medida visa garantir que, em situações de emergência, a atuação conjunta com o município possa minimizar os danos à população.

O processo cita falhas no restabelecimento de energia após o apagão ocorrido na última sexta-feira (11/10) e critica a falta de ações concretas da Enel. Segundo a prefeitura, a empresa tem se omitido em suas responsabilidades, o que motivou a ação judicial. O município, como consumidor final, alega que é obrigado a buscar judicialmente o cumprimento das obrigações mínimas da concessionária para evitar novos transtornos causados por futuras tempestades.

Além de exigir o restabelecimento da energia em até 24 horas nas áreas afetadas, a ação solicita que a Justiça autorize o pagamento de todas as contas de energia elétrica da prefeitura, referentes a prédios públicos e iluminação, em juízo, até que a Enel entregue o plano de ação. Também requer a condenação da empresa por danos morais coletivos devido aos prejuízos causados aos moradores.

Essa é mais uma iniciativa da Prefeitura de São Bernardo em resposta aos problemas enfrentados com a falta de energia na cidade. Na última terça-feira, o prefeito Orlando Morando assinou, junto ao governador Tarcísio de Freitas e outros prefeitos da Grande São Paulo, uma carta ao TCU (Tribunal de Contas da União), solicitando indenização aos consumidores prejudicados e intervenção federal na concessão da Enel.