ANVISA DISCUTE NOVAS REGRAS PARA PRODUÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute nesta quarta-feira (28), em Brasília, propostas de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no país. A pauta será analisada pela diretoria colegiada da agência a partir das 9h30, com foco na revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da planta.
A discussão atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em 2024, determinou a regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacológicos. Entre as propostas em análise estão a normatização da produção da planta por pessoas jurídicas, a liberação do cultivo por associações de pacientes e o reforço na fiscalização sanitária.
As regras preveem autorização apenas para produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, exigem monitoramento por câmeras 24 horas, georreferenciamento das plantações e inspeção sanitária prévia. A produção por associações deve ocorrer sem fins lucrativos e em pequena escala, por meio de chamamentos públicos.
Hoje, cinco estados brasileiros já contam com leis que autorizam o cultivo medicinal da cannabis. De 2015 a 2025, mais de 660 mil autorizações individuais de importação foram emitidas no Brasil, segundo a Anvisa. Além disso, 49 produtos de 24 empresas estão liberados para venda em farmácias.
A expectativa é de que mais de 670 mil pessoas no país utilizem produtos à base de cannabis, a maioria por meio de decisões judiciais. Se aprovadas, as novas resoluções entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses.
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© Marcelo Camargo/Agência Brasil
