CÂMARA APROVA URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PL DAS FAKE NEWS
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, terça-feira (25), o pedido de urgência para a análise do Projeto de Lei (PL) das fake news. A proposta tem como objetivo criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Com 238 votos a favor e 192 contra, os deputados decidiram votar a urgência na noite de ontem (25) e a análise do mérito na próxima semana.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um acordo com os líderes dos partidos para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar mudanças propostas pelos partidos. Algumas bancadas, como Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica, se posicionaram contra a votação da urgência, mas Lira manteve a votação, dizendo que era sua “prerrogativa regimental”.
O PL das fake news tem sido motivo de polêmica desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. O texto sofreu muitas mudanças na Câmara e, no ano passado, a votação em regime de urgência foi rejeitada por apenas oito votos. Agora, o projeto precisa passar por comissões ou grupos de trabalho específicos.
A proposta prevê transparência em redes sociais e serviços de mensagens privadas, principalmente no que diz respeito à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. Além disso, o projeto determina maior transparência em conteúdos patrocinados e na atuação do poder público.
O texto estabelece pena de um a três anos de prisão e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens falsas que possam prejudicar o processo eleitoral ou causar danos à saúde das pessoas. As plataformas também terão de publicar relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Imagem da Agência Câmara
texto: Redação TVSBC