COMISSÃO DA CÂMARA RETOMA NESTA QUARTA-FEIRA DEBATE SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (10) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão foi interrompida nesta terça-feira (9) após o início da Ordem do Dia no plenário da Casa.
O presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a continuidade do debate para esta quarta-feira. A proposta já havia sido adiada anteriormente após um pedido de vista dos parlamentares.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. Durante a tramitação, ele retirou do texto uma emenda que também previa a ampliação de outros direitos e deveres civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar e o voto obrigatório.
A proposta provoca divergências entre os integrantes da comissão. Contrária à medida, a deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou que a maioridade penal integra o conjunto de direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição e que, por isso, não poderia ser alterada por meio de uma emenda constitucional.
Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à violência e à insegurança pública. Segundo ela, o tema costuma ganhar força em momentos de grande repercussão de casos criminais e durante períodos eleitorais.
Entre os defensores da proposta, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que adolescentes reincidentes em crimes graves deveriam permanecer presos como forma de evitar novos delitos.
Atualmente, adolescentes maiores de 12 anos e menores de 18 anos que cometem atos infracionais podem ser submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a internação por até três anos nos casos mais graves.
Dados citados durante a discussão apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade no país, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) também criticou o fato de a votação poder ocorrer de forma híbrida, com participação remota dos parlamentares. Para ele, um tema dessa relevância exige maior debate presencial antes de qualquer deliberação.
Caso a admissibilidade da proposta seja aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial da Câmara, responsável por analisar o mérito da PEC. Somente depois dessa etapa a proposta poderá ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, ainda precisará passar pela análise do Senado Federal.
