A Justiça suspendeu nesta segunda-feira (17/03) a lei que mudou o nome da GCM (Guarda Civil Municipal) para Polícia Municipal, em São Bernardo. Outras cidades da região também fizeram a mudança, mas até o momento não há decisão contra a iniciativa. Até o momento 14 cidades tiveram a lei suspensa pelo Judiciário.

O relator Álvaro Torres Júnior despachou em cima de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sob o argumento de que a alteração no nome da Guarda é inconstitucional. O magistrado alegou que a Constituição Estadual e diz “que o município não pode alterar a denominação da guarda municipal”.

Na decisão, o Álvaro Torres solicita ao Legislativo informações a serem enviadas no prazo de 30 dias. Ocorre que os vereadores, por unanimidade, aprovaram a lei de autoria em 26 de fevereiro, sendo sancionada em 6 de março pelo prefeito Marcelo Lima.

Procurada, a Prefeitura informou que a ainda não foi notificada da decisão.

Leia a íntegra da nota:

“A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria de Segurança, informa que o município não recebeu até a tarde desta segunda-feira (17/3) notificação oficial acerca da liminar e reitera que, caso seja notificada, cumprirá as ordens judiciais.

Ressaltamos que o policiamento municipal já exerce as atividades de policiamento preventivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante, sendo referência em âmbito estadual. Com relação à mudança de nomenclatura, o principal objetivo é garantir mais segurança jurídica para as operações policiais e, consequentemente, garantir mais segurança para a população da nossa cidade. Importante ressaltar que valorizamos nossos profissionais com mais treinamentos e melhores condições de trabalho, assegurando que tenham cada vez mais preparo e respaldo para atuar de forma eficiente.

Desde o início do ano, a polícia municipal já fez operações em conjunto tanto com a Polícia Militar quanto com a Polícia Civil. Atualmente, o efetivo da cidade é o segundo maior do Estado de São Paulo, com 1.005 agentes, atrás apenas da Capital”.