Em vigor desde o dia 01 de setembro de 2023, uma nova resolução determina que os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país devem emitir suas notas fiscais pelo sistema da Receita Federal do Brasil, o Emissor Nacional.

A determinação, proveniente da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, vale apenas para os MEI. As outras empresas continuarão a emitir suas notas pelo sistema municipal.

O objetivo principal desta medida é a padronização das emissões, buscando simplificar o processo para os prestadores de serviço. A partir de janeiro de 2023, os MEI já tiveram acesso aos emissores públicos nacionais, disponíveis nas versões Web e Mobile, para a emissão de suas notas fiscais.

Para orientar e facilitar este novo processo, o portal da NFS-e publicou um guia passo a passo com instruções detalhadas sobre a emissão correta da nota fiscal pelos MEI. Além disso, no último dia 30 de agosto, a Resolução do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-E) nº 3 foi lançada, dispondo sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e).

Se você é MEI em São Bernardo e está com dúvidas sobre o novo procedimento, a Sala do Empreendedor da cidade, em parceria com o Sebrae, disponibilizou um e-book explicativo. Acesse e saiba mais: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sdect/acesso-ao-emissor-nacional-de-nota-fiscal

Foto: Agência Brasil