A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Santa Catarina, aprovou, na sessão extraordinária de 10 de janeiro, o Projeto de Lei Ordinária 5/2024, que determina a aplicação de multas para o consumo de drogas ilícitas em locais públicos. A multa base estipulada é de R$ 412,00, dobrando para R$ 823,00 se o consumo ocorrer perto de escolas, hospitais e outros locais sensíveis.

O infrator notificado terá um mês para pagar a multa após a confirmação por perícia de que a substância é ilícita. O valor arrecadado será destinado a programas de combate às drogas e entidades apoiadas pela prefeitura. A lei também prevê a suspensão do processo administrativo caso o infrator se submeta voluntariamente a tratamento para dependência.

Além disso, guardas municipais que realizarem o flagrante receberão uma gratificação mensal de R$ 823,86, com até 70 agentes tendo direito a este benefício. A lei visa desencorajar o uso de drogas na cidade de forma preventiva e educativa, seguindo agora para sanção do prefeito.