O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou no dia 17 de fevereiro a lei nº 801/2021, que torna obrigatória a notificação por parte de estabelecimentos veterinários à Polícia Civil ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) em casos de maus-tratos contra animais. A nova lei visa a combater a violência e os maus-tratos contra os animais e fortalecer as ações policiais e judiciais.

De acordo com a nova legislação, a notificação deve conter informações sobre a pessoa que acompanhou o animal no momento do atendimento, além de um relatório detalhado sobre a espécie, raça, características físicas, estado de saúde e procedimentos adotados. A denúncia é essencial para garantir a proteção e o bem-estar animal no Estado de São Paulo.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às sanções legais previstas na Lei 14.064/20, que trata dos casos de maus-tratos contra animais. Com essa nova lei, os veterinários de São Paulo têm a obrigação de denunciar casos de maus-tratos e contribuir para o combate a essa prática cruel.

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