PARCELAMENTO DO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO É AMPLIADO PARA 12 PARCELAS

PARCELAMENTO DO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO É AMPLIADO PARA 12 PARCELAS

São Bernardo do Campo aprovou nesta quarta-feira (22/3) a ampliação do número de parcelas relativas ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil. A medida permite que o tributo, antes pago em até seis parcelas, possa ser parcelado em até 12 vezes, beneficiando o setor e contribuintes. O benefício refere-se ao tributo lançado ao final da obra, em decorrência de serviços de construção civil conforme disposto no art. 124, inciso V da Lei Municipal nº 1.802/1969.

O projeto, de autoria da gestão do prefeito Orlando Morando, foi aprovado na Câmara Municipal com 26 votos favoráveis e nenhum contrário. A iniciativa também possibilita o reparcelamento do tributo, originalmente constituído em até seis parcelas, em até 12 vezes sem a incidência de juros de 1%.

Para o prefeito Orlando Morando, essa medida equilibra e controla a situação fiscal, facilitando a regularização de débitos e propiciando melhores condições de pagamento ao setor da construção civil, um dos maiores geradores de emprego e renda. Além disso, evita a inadimplência e aumenta a arrecadação para o poder público.

A proposta será sancionada pelo prefeito e, posteriormente, publicada no Diário Oficial do Município. A Secretaria de Finanças coordenará a nova medida. O prazo para requerer o reparcelamento vai até 20 de dezembro deste ano, para débitos vencidos até 30 de novembro de 2023.

Os interessados em solicitar o reparcelamento poderão fazê-lo presencialmente nos postos do Atende Bem, mediante prévio agendamento, ou pelo portal da Prefeitura de São Bernardo (www.saobernardo.sp.gov.br).

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