SÃO BERNARDO APROVA PACOTE DE LEIS PARA AMPLIAR PROTEÇÃO ÀS MULHERES
A Prefeitura de São Bernardo teve aprovadas pela Câmara, nesta quarta-feira (4), seis propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres e ao combate ao feminicídio na cidade. As medidas foram encaminhadas pela gestão do prefeito Marcelo Lima e receberam aval unânime dos vereadores.
Entre os projetos aprovados está a lei que proíbe a contratação, pela administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por agressão contra mulheres. A vedação vale para nomeação e posse em cargos, empregos ou funções públicas de condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha, crimes contra a dignidade sexual ou feminicídio.
A restrição passa a valer após condenação por órgão colegiado ou decisão definitiva da Justiça e permanecerá por oito anos após o cumprimento da pena. A proposta foi fundamentada em princípios como moralidade administrativa, probidade e proteção integral às mulheres.
Segundo o prefeito Marcelo Lima, a medida busca reforçar a proteção às vítimas e impedir que agressores atuem no serviço público municipal.
O pacote de leis também institui o programa Tem Saída SBC, voltado à autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social. A iniciativa prevê oferta de cursos de qualificação profissional e estímulo à inserção no mercado de trabalho, com participação de empresas da cidade. As empresas que aderirem poderão receber o selo “Empresa Amiga da Mulher”.
Outra proposta aprovada torna permanente a participação de São Bernardo na campanha nacional 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, com ações de conscientização entre 20 de novembro e 10 de dezembro.
Entre as medidas também estão a inclusão da Caminhada da Mulher no calendário oficial de eventos da cidade e a instalação de macas ginecológicas adaptadas em unidades públicas de saúde para ampliar o atendimento a mulheres com deficiência ou mobilidade reduzida.
O pacote inclui ainda a Lei Cibelle, que cria campanha permanente de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. A norma leva o nome de Cibelle Monteiro Alves, de 22 anos, vítima de feminicídio registrado em um shopping da cidade no mês de fevereiro.
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