SÃO BERNARDO CRIA PROCON MUNICIPAL PARA AMPLIAR FISCALIZAÇÃO
A Prefeitura de São Bernardo vai implantar uma unidade própria do Procon Municipal. O projeto de lei, aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (11/6), cria uma nova estrutura vinculada à Secretaria de Justiça, com objetivo de reforçar a fiscalização e a proteção aos direitos do consumidor.
A lei entra em vigor nesta sexta-feira (13/6), com publicação no Notícias do Município (NM). Em um primeiro momento, o foco será orientativo e educativo, voltado a consumidores, comerciantes e prestadores de serviço. As sanções e multas serão aplicadas somente após essa fase inicial.
A estrutura contará com quatro cargos voltados à fiscalização, atendimento e orientação jurídica. Também foi criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que receberá recursos de multas aplicadas e será usado para manter o órgão e desenvolver ações educativas e de capacitação.
