Denominada Arrumando a Casa, medida vai permitir regularizar imóveis residenciais e comercias que tenham realizado pequenos acréscimos nas construções sem prévia autorização

Elaborado pela gestão do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, e aprovado na última quarta-feira (9/8) pela Câmara Municipal, o programa Arrumando a Casa, idealizado pela secretaria de Obras e Planejamento Estratégico, vai regularizar imóveis residenciais e comerciais que tenham realizado pequenos acréscimos nas construções sem prévia autorização. A ação entrará em vigor em 30 dias, período destinado à adequação do sistema de atendimento.

“São inúmeros os moradores de São Bernardo que se beneficiarão com o Arrumando a Casa. Os imóveis passarão a ser regulares perante o município, com a obtenção do Projeto e da Certidão de Conclusão da Obra. Desta forma, a documentação fica em dia para que o mesmo consiga viabilizar a comercialização do imóvel, sob os trâmites de cartório, por exemplo”, explicou o prefeito Orlando Morando.

Com o aval da Câmara, o novo programa será sancionado pelo chefe do Executivo e publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (11/8). O programa contemplará os imóveis inseridos na área urbana e poderá se estender aos localizados em área de proteção aos mananciais, desde que possuam alvará ambiental.

Importante ressaltar que os imóveis participantes do Programa de Regularização Fundiária não poderão aderir, pois a regularização do imóvel já está contemplada na Lei Municipal 6855/2019 e seu decreto.

O prazo do programa se estenderá até 31 de março de 2024 e o custo das taxas varia de acordo com o tipo e a área a ser regularizada, podendo ser pagas em até 12 parcelas.

O trâmite de regularização ocorrerá por meio do portal da Prefeitura de São Bernardo (www.saobernardo.sp.gov.br/obrasparticulares) e pela Rede Atende Bem, situado em seis localidades no município: Centro (R. Nicolau Filizola, nº100), Riacho Grande (Avenida Araguaia, nº 255), Assunção (Avenida João Firmino, 900), Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, nº 5.815), Rudge Ramos (Rua Jacquey, nº 61) e Taboão (Rua Bulgária, 30).