SÃO BERNARDO OFERECE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

SÃO BERNARDO OFERECE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

Com o objetivo de criar instrumentos legais para regularização de dívidas municipais, a Prefeitura de São Bernardo mantém programa contínuo de parcelamento de débitos com a fazenda pela Câmara de Conciliação. O programa permite a renegociação de passivos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, vencidos há 12 meses da primeira parcela.

Há opções de parcelamento em 12 ou 24 vezes (débito em fase de cobrança amigável ou judicial, respectivamente) e pagamento à vista com 10% de desconto nos juros e multa moratória (exceto multas de trânsito). Em 2022, foram celebrados 1.067 acordos entre pessoas físicas e jurídicas, totalizando R$27,2 milhões de débitos renegociados, dos quais R$11 milhões já foram recuperados. Os principais tributos renegociados foram IPTU, TFFP, ISS e Simples Nacional.

De acordo com o prefeito Orlando Morando, a Câmara de Conciliação tem sido crucial para aumentar a capacidade financeira da Prefeitura, garantindo a continuidade de projetos e obras sem aumento de impostos municipais desde 2017.

SERVIÇO – O atendimento do programa ocorre em todas as unidades da rede Atende Bem e pode ser solicitado no Guia de Serviços no site da Prefeitura https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/. Além dos postos presenciais, moradores podem procurar atendimento através do e-mail pgm.conciliacao@saobernardo.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-770-3738. É possível ainda a realização de parcelamentos diretamente no site da Prefeitura https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/pgm/camara-de-conciliacao.

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