Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2024. O envio é gratuito e obrigatório, mesmo para quem não teve faturamento no período. A não entrega pode gerar multa de R$ 50,00, impedir a emissão do boleto mensal (DAS) e levar ao cancelamento do registro após 12 meses de inadimplência.

Antes de declarar, é necessário estar com os tributos quitados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de maio o prazo para adesão à negociação de dívidas com condições especiais para MEIs, como parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 50%. A adesão deve ser feita pela plataforma Regularize, com o pagamento da primeira parcela ainda este mês.

Para apoio, o Sebrae do Grande ABC está com atendimentos presenciais em diversas unidades. Confira os endereços:

Diadema
ACE – Rua das Turmalinas, 98, 3º andar. Das 9h às 17h (agendamento: 11 4053-5400)

Mauá
Rua Jundiaí, 63 – Matriz. Das 9h às 17h

Rio Grande da Serra
Rua Pref. Carlos José Carlson, 280 – Vila Albano. Das 9h às 17h

São Bernardo do Campo
Prefeitura – Praça Samuel Sabatini, 50. Das 8h15 às 12h e 13h às 17h
ACISBEC – Rua do Imperador, 14 – Nova Petrópolis. Das 9h às 16h30

São Caetano do Sul
Atende Fácil – Rua Major Carlos Del Prete, 651. Das 9h às 17h
CREAM – Av. Senador Roberto Simonsen, 502. Das 9h às 17h

Santo André
Sebrae Grande ABC – Rua das Figueiras, 314 – Jardim. Das 9h às 17h
Sala do Empreendedor – Praça IV Centenário, nº 1. Das 9h às 17h

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