SEBRAE-SP, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E PREFEITURAS DO GRANDE ABC PROMOVEM MUTIRÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA MEIS
Prazo para Declaração Anual termina no dia 31 de maio. Parcelamento da dívida pode ser feito até 30 de maio
Com índices altos de inadimplência na região do Grande ABC, o Sebrae-SP, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC se uniram para realizar um Mutirão de Regularização dos MEIs nas sete cidades. O lançamento da ação será na próxima segunda-feira (19/5), às 15h, na sede do Consórcio ABC.
“O mutirão tem como objetivo colocar à disposição dos MEI os agentes de atendimento do Sebrae e das Prefeituras para apoiar no processo de regularização do MEI”, ressalta o gerente regional do Sebrae-SP no Grande ABC, Vinicius Agostinho da Nóbrega.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O envio da declaração é obrigatório, mesmo que não tenha sorte no período. A entrega é gratuita, mas o envio fora do prazo pode acarretar restrições, como a impossibilidade de gerar os boletos mensais do DAS, o que deixa o empreendedor inadimplente e em situação irregular junto à Receita Federal.
O MEI também está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita. Outra consequência é o cancelamento do registro da empresa, após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da declaração, que pode ser feita peloPortal do Empreendedor
Contas em dia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de maio o prazo para adesão às negociações de dívidas tributárias, com condições especiais como descontos e parcelamentos facilitados, por meio dos editais PGDAU nº 1/2025 e nº 2/2025, para MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional, oferecendo modalidades conforme a capacidade de pagamento e valor da dívida.
Os descontos podem chegar a 50%, com parcelamentos de até 145 vezes, e a adesão deve ser feita peloRegularize, com quitação da primeira parcela até o fim do mês.
Inadimplência na região do Grande ABC
O indicador de inadimplência da Receita Federal, referente a setembro de 2024, mostra que Rio Grande da Serra é o município com maior número de inadimplência, com 50,92%, seguido de Diadema, com 47,99% e Mauá, com 45,62%.
SERVIÇO
Evento : Lançamento do Mutirão de Regularização de MEIs
Data : 19 de maio, segunda-feira, a partir das 15h
Local : Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Endereço : Av. Ramiro Colleoni, 5, Centro, Santo André