Prazo para Declaração Anual termina no dia 31 de maio. Parcelamento da dívida pode ser feito até 30 de maio

Com índices altos de inadimplência na região do Grande ABC, o Sebrae-SP, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC se uniram para realizar um Mutirão de Regularização dos MEIs nas sete cidades. O lançamento da ação será na próxima segunda-feira (19/5), às 15h, na sede do Consórcio ABC.

“O mutirão tem como objetivo colocar à disposição dos MEI os agentes de atendimento do Sebrae e das Prefeituras para apoiar no processo de regularização do MEI”, ressalta o gerente regional do Sebrae-SP no Grande ABC, Vinicius Agostinho da Nóbrega.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O envio da declaração é obrigatório, mesmo que não tenha sorte no período. A entrega é gratuita, mas o envio fora do prazo pode acarretar restrições, como a impossibilidade de gerar os boletos mensais do DAS, o que deixa o empreendedor inadimplente e em situação irregular junto à Receita Federal.

O MEI também está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita. Outra consequência é o cancelamento do registro da empresa, após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da declaração, que pode ser feita peloPortal do Empreendedor 

Contas em dia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de maio o prazo para adesão às negociações de dívidas tributárias, com condições especiais como descontos e parcelamentos facilitados, por meio dos editais PGDAU nº 1/2025 e nº 2/2025, para MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional, oferecendo modalidades conforme a capacidade de pagamento e valor da dívida.

Os descontos podem chegar a 50%, com parcelamentos de até 145 vezes, e a adesão deve ser feita peloRegularize, com quitação da primeira parcela até o fim do mês.

Inadimplência na região do Grande ABC

O indicador de inadimplência da Receita Federal, referente a setembro de 2024, mostra que Rio Grande da Serra é o município com maior número de inadimplência, com 50,92%, seguido de Diadema, com 47,99% e Mauá, com 45,62%.

SERVIÇO

Evento : Lançamento do Mutirão de Regularização de MEIs

Data : 19 de maio, segunda-feira, a partir das 15h

Local : Consórcio Intermunicipal Grande ABC

Endereço : Av. Ramiro Colleoni, 5, Centro, Santo André