Decisão do STF foi tomada no dia 17 de fevereiro e atende a recurso da Câmara Municipal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que a frase “Sob a inspiração e proteção de Deus, damos por iniciados (ou encerrados) os trabalhos da presente sessão” pode ser mantida no início e no fim das sessões da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. No entanto, seu uso não pode ser obrigatório.

A decisão foi tomada na última segunda-feira (17/02), após questionamento do Ministério Público de São Paulo, que argumentava que a norma feria a laicidade do Estado e privilegiava religiões cristãs em detrimento de outras crenças ou da ausência delas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia considerado a regra inconstitucional. No entanto, a Câmara recorreu ao STF, que reformou a decisão, permitindo a continuidade da prática, desde que ninguém seja obrigado a adotá-la.

O presidente da Câmara de São Bernardo, Danilo Lima, comemorou a decisão. “Sempre defendi o respeito à liberdade de crença e à laicidade do Estado. Essa decisão garante que quem quiser fazer a invocação de Deus possa fazê-lo, sem impor isso a ninguém”*, declarou.

Segundo Alexandre de Moraes, a menção a Deus no protocolo da Câmara não viola a laicidade do Estado, pois a própria Constituição Federal faz referência à “proteção de Deus”. O ministro também ressaltou que símbolos religiosos em espaços públicos já foram considerados compatíveis com a neutralidade estatal em julgamentos anteriores do STF.

Por outro lado, a decisão reforça que nenhum presidente da Câmara pode ser obrigado a seguir essa prática caso tenha convicções religiosas diferentes ou não tenha religião.

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