CARTÓRIOS BRASILEIROS TERÃO PRAZO PARA ADOTAR NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DIGITAL
Os cartórios brasileiros vão precisar reforçar a segurança digital dos seus documentos e serviços. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, lançou neste ano o Provimento nº213/2026, que estabelece novos padrões mínimos de tecnologia da informação para os mais de 12 mil cartórios extrajudiciais do país. Eles terão um prazo de até dois anos e meio para atender a todas as exigências.
A segurança cibernética é um tema que gera preocupação devido à quantidade de documentos guardados e variações de proteção tecnológica entre os cartórios. De acordo com um levantamento da Associação dos Notários e Registrados do Brasil (Anoreg/BR), 62,5% dos cartórios utilizam sistemas de gestão e 58% digitalizam os seus documentos. Na publicação do Provimento nº213, o CNJ reconheceu que as diferenças estruturais, econômicas e tecnológicas entre cada estabelecimento motivaram a adoção de novos padrões nacionais contra ataques cibernéticos.
Rodrigo de Castro, gestor de negócios da Tidatta, empresa especializada em tecnologia da informação, o investimento em segurança cibernética é fundamental para evitar que documentos fundamentais dos cidadãos não corram riscos e gerem problemas para os cartórios.
“O maior gargalo dos cartórios hoje é a falta de infraestrutura de segurança. Com isso, eles sofrem alguns perigos: o ransomware, que é o sequestro de dados e pode paralisar imediatamente o atendimento; o pishing, um alto volume diário de e-mails e documentos que deixa o cartório exposto a links maliciosos e também a falta de um monitoramento ativo e contínuo de ameaças, muito além de um simples antivírus”, afirma o gestor.
Prazos para a implementação
De acordo com a publicação do provimento, os cartórios passam a ter a obrigação de implementar novas medidas de segurança, sejam elas soluções próprias, contratadas ou compartilhadas, desde que atendam aos requisitos técnicos estabelecidos pelo CNJ.
Quanto aos prazos, um novo Provimento (nº243/2026), publicado em julho deste ano, estabelece que cartórios Classe 1, com arrecadação bruta semestral de até R$ 300 mil, terão até junho do ano que vem para iniciar a implementação e agosto de 2029 para concluir todas as etapas. Os cartórios Classe 2, com arrecadação entre R$ 300 mil e R$ 1,5 milhão, podem iniciar o processo em abril de 2027 e finalizá-lo até fevereiro de 2029; para os locais de Classe 3, com arrecadação superior a R$ 1,5 milhão, as etapas inicias devem ser concluídas até fevereiro do ano que vem, com adaptação integral até agosto de 2028.
Na visão de Rodrigo, cada classe de cartório exige um nível diferente de proteção, mas todos precisam garantir ao cidadão que os dados estarão efetivamente protegidos.
“Para a Classe 1, o ideal é algo básico, mas bem feito: antivírus corporativo gerido, firewall com filtragem, backup local e na nuvem, além de um plano de contingência. Na Classe 2, exigem-se medidas mais complexas, como a autenticação multifator, segmentação lógica de rede, monitoramento centralizado de logs, firewall NGFW e testes de restauro. Já para a Classe 3, a estrutura precisa ser de uma grande empresa, com monitoramento 24 horas, testes de intrusão, encriptação de ponta a ponta e auditorias externas”, explica o gestor de negócios da Tidatta.
Novas soluções para os cartórios
Seja com soluções próprias ou pela contratação de empresas externas, a adequação dos cartórios às novas exigências do CNJ é uma evolução que garante que transações imobiliárias, registros civis (certidões de nascimento, casamento, óbito) e tantos outros documentos fundamentais para os brasileiros sejam bem cuidados. Além disso, a responsabilidade civil e administrativa por eventuais falhas de segurança é do tabelião ou registrador, o que dá ao Provimento nº213 uma garantia a mais para os gestores dos cartórios.
Para Rodrigo, ainda que os cartórios tenham classes diferentes, a depender da arrecadação, para todos eles a melhor estratégia em termos de tecnologia da informação é um conjunto de soluções que identifica as falhas de segurança, traz os dados para um sistema e seguro, faz o monitoramento e promove mais transparência para os estabelecimentos.
“O ideal aqui é pensar em um guarda-chuva de soluções, que atenda a todos os requisitos exigidos pelo CNJ em quatro pontos. O primeiro é o mapeamento da classe do cartório e o diagnóstico das lacunas. O segundo é o ajuste de firewalls, redes e a migração dos dados sem parar a operação. Em terceiro, é importante ter um monitoramento 24 horas, 7 dias por semana, com atualizações e testes de restauro. Por fim, em termos de governança, é preciso emitir relatórios e evidências técnicas para as auditorias e fiscalizações dos órgãos superiores”, reforça o gestor.
