Nesta terça-feira (31), o Governador Tarcísio de Freitas sancionou um projeto de lei sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol por unidades de saúde pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com a sanção, será formado um grupo de trabalho para regulamentar a nova lei, responsável pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

“Estamos oferecendo esperança para famílias que sofrem muito todos os dias com entes queridos com crises de epilepsia, problemas de desenvolvimento motor e cognitivo. Já há comprovação científica de que o canabidiol resolve alguns problemas de síndromes raras e temos que tomar essa medida”, afirmou Tarcísio de Freitas.

A nova lei é importante para reduzir o impacto financeiro da judicialização e garantir a segurança dos pacientes, seguindo protocolos terapêuticos aprovados pelas autoridades de saúde. Ações judiciais afetam diretamente o orçamento da saúde pública, forçando o Estado a fornecer produtos sem registro na Anvisa, evidência de eficácia ou controle clínico.

Devido a algumas cláusulas inconstitucionais, o projeto foi sancionado com vetos parciais e será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para aprovação.

A Medicação

Remédios à base de cannabis têm se mostrado eficazes no tratamento de doenças como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios do sono. No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação, os pedidos aumentaram a cada ano, com mais de 40 mil solicitações registradas em 2021.

Apesar da possibilidade de importação autorizada, o processo é ainda considerado burocrático e o custo elevado dificulta o acesso de muitos pacientes. Por isso, a garantia de distribuição gratuita dos medicamentos é uma esperança para muitas famílias.

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