Na quarta-feira, 13, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar suspendendo a lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares do estado a fornecer água filtrada gratuitamente aos clientes. A decisão é provisória e o processo seguirá até uma sentença definitiva.

A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade e a desembargadora Luciane Bresciani acatou o pedido. Com a decisão, nenhum restaurante ou bar do estado está obrigado a fornecer água gratuitamente aos consumidores.

A CNTur alega que a oferta de água à vontade gera custos adicionais e reduz o consumo de água mineral e outras bebidas pagas, impactando a receita dos estabelecimentos. Segundo a magistrada em sua decisão, “é relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa, o que já foi reconhecido pelo C. Órgão Especial em demanda similar, ajuizada pela mesma parte, contra a Lei nº 17.453/2020 do Município de São Paulo, que dispunha sobre a oferta gratuita de ‘Água da Casa'”.

LEI EM VIGOR

Publicada no Diário Oficial, a lei havia entrado em vigor horas antes, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O texto da lei, agora suspenso pela Justiça, estabelece que os estabelecimentos devem informar, seja no cardápio ou em cartazes, a disponibilidade de água potável.

A atual gestão ainda definiria detalhes sobre a aplicação, sanções e prazos aos estabelecimentos. O projeto de lei, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no final de agosto. O governo de São Paulo ainda não se pronunciou sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Imagem ilustração agência Brasil