LEI “ANTI REMENDO” OBRIGA CONCESSIONÁRIAS A REFAZER ASFALTO COM QUALIDADE APÓS OBRAS EM SÃO BERNARDO
Abrir a rua e deixar um remendo que se desfaz em pouco tempo é uma das reclamações mais comuns de moradores em São Bernardo. Agora, a Lei nº 7.574, de 18 de março de 2026, aprovada a partir do Projeto de Lei nº 41/2026, passa a estabelecer regras mais rígidas para obras feitas por concessionárias e empresas de infraestrutura na cidade.
A norma trata do uso de vias e logradouros públicos, inclusive subsolo e espaço aéreo, para intervenções ligadas a serviços como energia, telecomunicações, gás, água, esgoto e drenagem.
O texto determina que empresas responsáveis por obras terão de recompor integralmente, nas condições originais, o pavimento e demais estruturas afetadas, utilizando material de qualidade igual ou superior ao existente. Também ficam obrigadas a refazer o reparo caso sejam identificados problemas pela fiscalização.
O presidente da Câmara, Danilo Lima, conversou com o canal e afirmou que a medida responde a uma cobrança antiga da população:
“Não dá mais pra aceitar obra que abre a rua e depois entrega só um tapa-buraco que se desfaz. Agora, quem fizer intervenção vai ter que recompor a via com qualidade, garantindo durabilidade e segurança.”
A lei também reforça o controle da Prefeitura. As obras passam a depender de autorização prévia, com análise técnica e emissão de alvará.
Entre as exigências, as empresas devem sinalizar corretamente a área, manter a circulação de pedestres, preservar acessos e retirar entulho após a obra.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multas que podem ultrapassar R$ 6 mil, conforme a gravidade da infração, além de penalidades diárias que podem chegar a cerca de R$ 4 mil por dia. Entre as sanções, estão ainda a suspensão de novos projetos e até a cassação da autorização.
A legislação também estabelece que a empresa é responsável por danos causados durante a execução dos serviços.
Foto: Estrada dos Alvarengas, neste domingo, onde um vazamento em tubulação provocou o afundamento de parte da via. Sabesp atua no local.
