PROJETO APROVADO EM SÃO BERNARDO CRIA NOVAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DE FERROS-VELHOS
A Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei da Prefeitura que estabelece novas regras para o funcionamento e fiscalização de ferros-velhos, depósitos de sucata e estabelecimentos que atuam na compra, venda e armazenamento de materiais metálicos e recicláveis.
Segundo a administração municipal, a proposta busca ampliar o combate à receptação de materiais furtados e reduzir impactos causados por furtos de cabos, fios e peças metálicas utilizados em serviços públicos.
De acordo com o texto, a nova legislação prevê limite no horário de funcionamento dos estabelecimentos, exigência de cadastro detalhado das operações de compra, instalação de câmeras de monitoramento e restrições para aquisição de materiais sem comprovação de origem.
Pelas regras aprovadas, os estabelecimentos poderão funcionar de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, e aos sábados, das 7h às 13h. O funcionamento aos domingos e feriados ficará proibido.
O projeto também determina registro individualizado das compras realizadas, incluindo identificação do vendedor, descrição dos materiais, fotos dos itens, placa do veículo utilizado no transporte e forma de pagamento rastreável, como Pix ou transferência bancária.
Outra exigência é a instalação de sistema de monitoramento por câmeras nas áreas de recebimento, triagem e armazenamento, com armazenamento das imagens por no mínimo cinco anos.
Segundo a Prefeitura, a fiscalização será feita de forma integrada pela Guarda Civil Municipal (GCM) e demais secretarias municipais envolvidas.
A proposta prevê ainda apreensão de materiais, aplicação de multas, interdição de estabelecimentos e cassação de alvará em casos de reincidência ou irregularidades relacionadas à origem dos materiais.
A nova legislação deve ser sancionada nesta sexta-feira (22).
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