No dia 28 de março, o Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) realizou o primeiro workshop gratuito e presencial sobre a capacitação de funcionários de bares e restaurantes contra assédio e estupro, conforme exigido pela Lei Estadual nº 17.635 de 17 de fevereiro de 2023. O evento, inédito no Estado de São Paulo, ocorreu na sede do Sehal e contou com a participação de 50 pessoas.

Em razão da alta demanda, novas edições do workshop estão previstas, com o próximo encontro programado para abril. A capacitação tem como objetivo orientar empresários e profissionais do setor sobre a Lei Estadual nº 17.635, que entra em vigor no dia 17 de abril, obrigando o treinamento de funcionários para proteger mulheres que trabalham ou frequentam esses estabelecimentos contra assédio e estupro.

As advogadas Dra. Denize Tonelotto e Dra. Isadora Rodrigues ministraram o workshop, detalhando aspectos da lei e a importância de estar preparado para situações de perigo às mulheres vítimas de violência. A capacitação anual dos colaboradores é obrigatória, e os estabelecimentos devem afixar um cartaz informando que possuem funcionários capacitados.

O descumprimento da lei pode acarretar multas e processos por danos pessoais ou morais, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Durante o evento, as especialistas também abordaram assédio moral, sexual e comportamento abusivo no ambiente de trabalho, apresentando protocolos internacionais de apoio emocional às vítimas.

O Sehal, fundado em 1943, representa cerca de 8 mil estabelecimentos na Região do Grande ABC e atua no apoio aos empresários, oferecendo cursos e assistência em diversas áreas.

#CapacitaçãoSehal #ProteçãoàsMulheres #LeiEstadual17635