SISTEMA MUNICIPAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PERMANECE DISPONÍVEL PARA MEIs EM SÃO BERNARDO ATÉ SETEMBRO

SISTEMA MUNICIPAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PERMANECE DISPONÍVEL PARA MEIs EM SÃO BERNARDO ATÉ SETEMBRO

Conforme noticiado ontem em nosso canal, os Microempreendedores Individuais (MEIs) ganharam mais tempo para se adequarem à obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padrão nacional que unifica os documentos. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e. Antes, a exigência estava prevista para começar em 3 de abril.

O padrão nacional busca acabar com as diversas versões de notas fiscais emitidas de acordo com cada município. Apesar da obrigatoriedade só valer a partir de setembro, o sistema nacional já está disponível para uso facultativo.

Em São Bernardo do Campo, o sistema municipal Ginfes/NFS-e continuará disponível para uso dos MEIs até a nova data de obrigatoriedade. Segundo a prefeitura, enquanto não vigorar a obrigatoriedade de utilização do sistema nacional ou até que nova diretriz seja estabelecida, o sistema municipal, Ginfes/NFS-e, ficará disponível para uso dos prestadores do MEI (Microempreendedor Individual). A obrigatoriedade se dará a partir de 1º de setembro de 2023, postergação que visa trazer mais tempo para que os contribuintes possam se adaptar ao novo sistema nacional, já facultativo. Somente após esse prazo, portanto, o sistema municipal não permitirá a emissão de NFS-e do MEI.

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