Em uma decisão pioneira no estado de São Paulo, a Defensoria Pública de Campinas conseguiu um salvo-conduto definitivo para uma mãe cultivar cannabis, destinada à extração caseira de óleo medicinal para seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este resultado representa um marco importante, superando as habituais autorizações temporárias de um ano e trazendo segurança jurídica para a família envolvida.

Até o momento, as renovações anuais do salvo-conduto eram padrão, exigindo repetidos comprovantes da necessidade do tratamento para a saúde da criança. No entanto, este quinto pedido de renovação, aceito pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria, rompe com o ciclo, eliminando a necessidade de apresentação anual de documentos médicos e psicossociais.

O relatório do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria, crucial para o pedido, documentou a evolução positiva da criança desde o início do uso de óleo de cannabis em 2017. O tratamento resultou em uma diminuição notável nas crises, que antes eram caracterizadas por frequência e intensidade, agora se tornando eventos raros.

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) validou os argumentos da Defensoria, destacando os benefícios contínuos do tratamento com o óleo de cannabis para a criança. O desembargador Fábio Gouvêa, na decisão, enfatizou a importância de manter a terapia.

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