Programa da SEDPcD auxilia pessoas com Transtorno do Espectro Autista na garantia de direitos previstos em lei

Desde o lançamento da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) em abril de 2023, o Governo de São Paulo já emitiu mais de 5,8 mil documentos nas sete cidades do ABC Paulista. A ação representa um marco no avanço da inclusão e no acesso aos direitos para pessoas com TEA na região.

Com uma média de 4 mil emissões mensais, a CipTEA foi desenvolvida pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) em conjunto com a Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). Parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), instituído pelo decreto nº 67.634, o programa já beneficiou mais de 84 mil pessoas em todo o estado.

Identificação veicular para pessoas com TEA
Além da CipTEA, mais de 47 mil selos de identificação de veículos foram emitidos em São Paulo, sendo 2,8 mil na região do ABC. Essa medida, iniciada em abril de 2024, busca proporcionar maior segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com TEA. O programa é resultado de uma parceria entre a SEDPcD, a SGGD e o Detran-SP.

Como solicitar a CipTEA
A CipTEA e o selo de identificação veicular podem ser solicitados digitalmente pelo site ciptea.sp.gov.br, no aplicativo Poupatempo SP.GOV.BR ou presencialmente em qualquer unidade do Poupatempo. Para realizar a solicitação, é necessário apresentar o laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA e documentos pessoais do responsável e do beneficiário.

Essas iniciativas reforçam o compromisso do Governo do Estado de São Paulo com a inclusão e a garantia de direitos, promovendo acesso simplificado e desburocratizado para pessoas com deficiência.

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