Documento elaborado pelos Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor e de Habitação e Urbanismo destaca a necessidade de participação social efetiva e apresentação do plano orçamentário

Em manifestação pública ao projeto de lei que prevê a privatização da Sabesp, impactando os serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário, a Defensoria Pública de SP, por meio de seus Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor (Nudecon) e de Habitação e Urbanismo (Nehaburb) reforçou à Câmara Municipal de São Paulo a necessidade de realização de audiências públicas convocadas com prazo razoável, antes das votações do texto substitutivo do Projeto de Lei 163/2024, e a apresentação do laudo de impacto orçamentário. Para tanto, recomenda a suspensão da segunda votação da matéria no Legislativo. 

De acordo com a manifestação, o calendário divulgado propôs a realização de sete audiências públicas a serem realizadas entre os dias 15 de abril e 27 de abril de 2024, no entanto, no dia 16 de abril, entre a primeira e a segunda audiências públicas, foi noticiado que iria ocorrer a primeira de votação (primeira de duas) no dia 17 de abril. Portanto, no dia da segunda audiência pública também iria ocorrer a votação do PL, inviabilizando a participação pública. O tema é objeto de ação popular proposta por vereadores da Capital paulista. 

O texto elaborado pela Defensoria destaca que “a participação social é fundamental para a formulação, planejamento e avaliação do serviço de saneamento. O envolvimento da comunidade, dos atores sociais envolvidos e seus interesses conflitantes é essencial para que o planejamento estabelecido no Plano Municipal de Saneamento tenha impacto real na sociedade.” 

De acordo com a Defensoria Pública, o plano orçamentário não foi apresentado, o que também prejudica a participação democrática da sociedade civil. “A premissa deve ficar clara: para que a participação social seja verdadeiramente qualificada, todas as informações relevantes e determinantes para a formação de opinião devem ser disponibilizadas de forma prévia e com linguagem acessível a todas e todos que irão e desejam participar dos debates”, sustentam os defensores e defensoras públicas Estela Waksberg Guerrini e Luiz Fernando Baby Miranda, do Nudecon, e Taissa Nunes Vieira Pinheiro, Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe, Andre Luiz Gardinal Silva e Rafael Negreiros Dantas de Lima, do Nehaburb, que assinam a manifestação.