MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE ALTERAÇÃO DE RUAS E BAIRRO QUE HOMENAGEIAM O FASCISM0 E A DITADURA EM SÃO BERNARDO

A Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público de São Paulo (MPSP) opinou pela manutenção da sentença que determina ao Município de São Bernardo a adoção de medidas, no prazo de 180 dias, para alterar os nomes da Vila Mussolini, da Avenida 31 de Março e da Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco.

O parecer, assinado pela procuradora de Justiça Deborah Pierri, foi protocolado em 18 de setembro de 2026, em resposta ao recurso de apelação apresentado pela Prefeitura contra a decisão de primeira instância.

Segundo o documento, as denominações ferem o patrimônio moral e o regime democrático por estarem relacionadas a personagens e acontecimentos ligados ao fascismo e ao período da ditadura militar. A Procuradoria cita documento oficial da Secretaria de Cultura de São Bernardo que registra a origem do nome Vila Mussolini como homenagem ao líder fascista Benito Mussolini, além de destacar que a medida atende às recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

No recurso, o Município alega eventuais transtornos operacionais aos moradores e contesta o uso da ação popular para esse fim. Contudo, o MPSP rebateu os argumentos destacando entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a ação popular é via legítima para coibir atos lesivos aos valores culturais e históricos, independentemente da demonstração de prejuízo financeiro direto aos cofres públicos.

A manifestação do Ministério Público, porém, não representa uma decisão final sobre o caso. O julgamento da apelação ainda não ocorreu e caberá à Segunda Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo analisar o recurso apresentado pelo Município, podendo manter ou modificar a sentença.