PARA O STJ, GCM NÃO PODE ATUAR COMO POLÍCIA; MORANDO REPUDIA ENTENDIMENTO
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Na manhã de hoje, o prefeito Orlando Morando, em reunião com as forças policiais da cidade realizada no COI, repudiou decisão do STJ, cujo entendimento é de que a guarda municipal não pode atuar como polícia.

A 6º turma do STJ reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

Morando assegurou que São Bernardo irá recorrer via procuradoria geral do município, caso a decisão da justiça seja mantida.

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