O decreto que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de São Paulo foi publicado no Diário Oficial na terça-feira, dia 26. Essa medida, sob a gestão do Governador Tarcísio de Freitas, acontece quase um ano após a sanção da lei em 31 de janeiro.

A Secretaria de Estado da Saúde tem a responsabilidade pelo fornecimento destes medicamentos. A regulamentação, que deveria ser concluída em 90 dias após a sanção da lei, foi adiada para incorporar estudos adicionais sobre a eficácia e segurança do uso de cannabis em tratamentos médicos.

O Dr. Ronaldo Correia, médico e professor de medicina na USCS, comentou sobre a regulamentação: “Mesmo com atraso, a lei representa um grande avanço no acesso ao tratamento para a população que, devido ao alto custo, não teria como obter essa medicação.”

O decreto determina que a requisição de canabidiol para fins medicinais seja feita pelo paciente ou seu representante legal, sujeita à avaliação da Secretaria da Saúde. Os medicamentos serão distribuídos pelas Farmácias de Medicamento Especializado, e a Secretaria poderá solicitar exames e avaliações adicionais durante o tratamento.

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