O Partido dos Trabalhadores (PT) de São Paulo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça estadual contra a lei que permite a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A alegação principal é de que a Lei 17.853 viola a Constituição Estadual de 1989. Esta informação foi divulgada pela Agência Brasil em 14 de dezembro de 2023.

O partido, representado pelo deputado Maurici, argumenta que o artigo 216 da Constituição Estadual assegura que o serviço de saneamento básico deve ser operado por uma empresa pública, contrariando a legislação atual de privatização. O PT solicita uma liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento final da ação.

Além das questões constitucionais, a ação do PT aponta falhas no processo legislativo. Segundo Maurici, o projeto não passou por comissões importantes, como a de Meio Ambiente e a de Assuntos Metropolitanos e Municipais, tendo sido aprovado apenas nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. O deputado também destaca que a aprovação ocorreu em uma sessão marcada por tumulto e uso de gás lacrimogêneo, que teria impedido a participação de deputados idosos e gestantes.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada da ação. A Sabesp, por sua vez, esclareceu que o processo de desestatização está sendo conduzido pelo governo estadual.

Foto e informações Agência Brasil